04/04/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1950 |
Parecer n. 658/50 da CCJ favorável |
15/05/1950 |
Pareceres ns. 1022 e 1023 das COPTC e FO favoráveis, este com emenda |
17/05/1950 |
Primeira discussão foi aprovado juntamente com emenda da CFO. Encaminhado a esta Comissão recebeu o parecer n. 1171/50 (26.5.50) |
28/06/1950 |
Emenda n. 1 (Mario Eugenio) |
04/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 11.7.50 foi aprovado sendo considerada impertinente a emenda n. 1 - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Paula Lima |
12/07/1950 |
3ª discussão foi aprovado. - Concedida disp. de impressão e pub. da redação final a requerimento do sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1807/50 (2.8.50) |
09/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 11.8.50 foi aprovado |
22/08/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 832 - pub. D.O. de 24.8.50). Lei n. 771 de 24.8.50 - pub. DO de 25.8.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.073 |