04/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
26/04/1950 |
Parecer n. 728/50 da CCJ favorável |
26/05/1950 |
Parecer n. 1170/50 da CFO favorável com emenda |
11/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 12.7.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni |
13/07/1950 |
2ª discussão foi aprovado sendo considerada impertinente emenda da CFO. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Leonidas Camarinha |
14/07/1950 |
3ª discussão foi aprovado. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1805/50 (2.8.50) |
09/08/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 11.8.50 foi aprovado |
23/08/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 831 - pub. D.O. de 24.8.50). Lei n. 773 de 24.850 pub. DO de 25.8.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.073 |