25/03/1950 |
Apresentado |
27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
21/04/1950 |
Parecer n. 632/50 da CFO favorável. Parecer n. 643 e 644/50 das CCJ e da LAS favoráveis |
26/04/1950 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/05/1950 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 3.5.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Ferraz Egreja |
10/05/1950 |
Terceira discussão foi aprovado. - Concedida disp. de pub. da redação final a requerimento do sra. Concei~ção Santamaria. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1143/50 |
31/05/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
07/06/1950 |
Foi a promulgação (Autógrafo n. 774/50). Lei n. 725 de 12.6.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |