| 24/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 06/05/1950 |
Parecer n. 876/50 da CCJ favorável. |
| 15/06/1950 |
Parecer n. 1324/50 da CLAS favorável. |
| 14/09/1950 |
Parecer n. 2238/50 favorável da CFO. |
| 12/10/1950 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Padre Carvalho. |
| 13/10/1950 |
2ª discussãofoi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Sebastião Carneiro. |
| 14/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e da publicação da redação final a requerimento do Sr. Ulysses Guimarães. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2583/50 (24.10.1950) |
| 03/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 11/11/1950 |
À promulgação - (Autógrafo 912 - publicado DO de 12.11.1950).Lei n. 846 de 16.11.1950 - publicado em 17.11.1950 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066 |