25/03/1950 |
Apresentado |
27/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 726/50 da CCJ favorável, solicitando informações. Parecer n. 983/50 da COPTC favorável |
29/05/1950 |
Solicitadas informações de acordo com parecer da CCJ ao sr. Governador |
12/07/1950 |
Mensagem n. 6720 de 10.7.50 do sr. Governador, prestando esclarecimentos |
20/10/1950 |
Parecer n. 2526/50 da CCJ favorável |
29/11/1950 |
Parecer n. 3125/50 da CFO favorável com emenda |
05/12/1950 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO
|
19/01/1951 |
Parecer n. 73/51 da CFO com nova redação |
26/01/1951 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 27.1.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Mario Beni. |
29/01/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a requerimento do sr. Padre Carvalho |
30/01/1951 |
Parecer n. 153/51 da Comissão de Redação |
30/01/1951 |
Redação Final foi aprovado (5ª sessão extraordinária) |
03/02/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1077 - pub. D.O. de 14.3.51). Lei n. 976 de 12.2.51 - pub. DO de 13.2.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |