29/03/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
16/06/1950 |
Parecer n. 1349/50 da CCJ favorável |
11/08/1950 |
Parecer n. 1890/50 da Comissão de Agricultura favorável |
28/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Lino de Matos. |
11/10/1950 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/10/1950 |
Terceira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 24.10.50 foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3007/50 (24.11.50) |
29/11/1950 |
Redação Final foi aprovado |
09/12/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 971 - pub. D.O. de 10.12.50). Lei n. 896 de 13.12.50 - pub. DO de 15.12.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.077 |