17/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 970/50 da CCJ favorável com substitutiva. |
13/07/1950 |
Parecer n. 1595 da CFO favorável com emenda. |
19/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 20.07.1950 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. |
21/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número sendo apresentado nesta data emenda n. 1 (Pinheiro Júnior) em votação dia 25.07.1950 foi aprovado o substitutivo da CCJ juntamente com emenda da CFO, sendo retirada a emenda n. 1 a requerimento do autor. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 2523/50 com nova redação (19.10.1950). |
25/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3015/50 (25.11.1950). |
29/11/1950 |
À promulgação. (autógrafo 968 - publicação DO de 10.12.1950).Lei n. 908 de 15.12.1950 - publicação DO de 17.12.1950. |
15/09/2017 |
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