08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
20/04/1950 |
Parecer nº 607/50 da CCJ favorável. |
17/05/1950 |
Parecer nº 1036/50 da COPTC favorável. |
16/06/1950 |
Parecer nº 1334/50 da CFO favorável com emenda. |
17/07/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/07/1950 |
Em votação foi aprovado juntamente com emenda da CFO, encaminhado a esta comissão recebeu o Parecer nº 1866/50. |
10/08/1950 |
Encaminhado à CFO recebeu o Parecer nº 1866/50. |
22/08/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
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29/08/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Costa. |
30/08/1950 |
Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
17/10/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 2460/50. |
23/10/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
27/10/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 886. |
30/10/1950 |
Lei nº 815, de 30/10/1950 (publ. DO 31/10/1950). |
15/09/2017 |
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