| 15/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 26/04/1950 |
Parecer n. 713/50 da CCJ favorável. |
| 23/05/1950 |
Parecer n. 1130/50 da COPTC favorável. |
| 18/07/1950 |
Parecer n. 1646/50 da CFO favorável com emenda. |
| 29/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 01.08.1950 foi aprovado juntamente com emenda da CFO encaminhado a esta comissão recebeu o parecer n. 2239/50 (14.09.1950) |
| 13/10/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
| 14/10/1950 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e da publicação da redação final a requerimento do Sr. Ulysses Guimarães. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2843/50 |
| 20/11/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 28/11/1950 |
A promulgação . (Autógrafo nº 939 - publicação DO de 29.11.1950).
Lei n. 866 de 30.11.1950 publicação DO de 01.12.1950. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.068 |