08/02/1950 |
Apresentado.Considerado objeto de deliberação. |
01/09/1950 |
Parecer 2168/50 da CCJ.fav,
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10/10/1950 |
1ªdisc. aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Miguel Petrili. |
11/10/1950 |
Aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Paulo Leite Neto |
12/10/1950 |
3ª disc. Aprovado. Concedida disp de imp. e pub. da redação final a req. da Sra. Conceição Santamaria. |
19/10/1950 |
Comissão de Redação, parecer n.2499/50. |
25/10/1950 |
Redação final . Aprovado. |
31/10/1950 |
Promulgação. Autografo n.892 (pub. DO 1.11.50) |
06/11/1950 |
Lei n.829 de 06.11.50, pub. D.O.8.6.50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |