08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 508/50 da CCJ contrário.
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15/06/1950 |
Parecer nº 1325/50 da CLAS fav. |
13/10/1950 |
Parecer nº 2445/50 da CFO fav. |
26/10/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
11/11/1950 |
13ª Sessão Extraordinária - Em 2ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Ribeiro dos Santos. |
22/11/1950 |
Aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
23/11/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
30/11/1950 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 3169/50. |
06/12/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
15/12/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 998 (publ. DO de 17/12/1950). |
18/12/1950 |
Lei nº 917, de 18/12/1950 (publ. DO de 19/12/1950). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066 |