08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
28/11/1950 |
Parecer nº 3072/50 da CCJ fav. |
01/12/1950 |
Em 1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Leônidas Camarinha. |
06/12/1950 |
Em discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Leônidas Camarinha. |
26/03/1951 |
Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Pinheiro Jr. |
29/03/1951 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Pinheiro Jr. |
20/04/1951 |
Parecer nº 348/51 da Comissão de Redação. |
25/04/1951 |
Redação Final foi aprovado. |
04/05/1951 |
Promulgação. Autógrafo 1104 (publ. DO de 08/05/1951). |
09/05/1951 |
Lei nº 1020, de 08/05/1951 (publ. DO de 09/05/1951).
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066 |