08/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 670/50 da CCJ favorável. |
28/04/1950 |
Em 1ª discussão foi retirado da pauta a requerimento da Sra. Conceição Santamaria para ser apresentado como substitutitvo ao PL 970/49. |
11/12/1951 |
Prejudicado pela aprovação do PL 970/49 em 2ª discussão. |