08/02/1950 |
Apresentado. Considerado objeto de deliberação em 10.2.50. |
15/02/1950 |
1ª disc.adiada por duas sessões a req. do Sr. Lincoln Feliciano. em 6.3.50- aprovado. Concedida disp. de interst. a req. Sr. Cunha Lima. |
08/03/1950 |
2ª disc. aprovado, sendo rejeitada em emenda do Sr. Pinheiro Jrconcedida disp. de interst. a req. o Sr. Narciso Pieroni. |
09/03/1950 |
3ªdisc. encerrada e a votação adiada por falte de numero em votação. |
10/03/1950 |
Aprovado. concedida disp de pub. da redação final a req. do Sr. Pereira Lopes- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer 315/50 |
25/03/1950 |
redação final, foi encerrada e a votação adiada por falta de numero. |
27/03/1950 |
Aprovada. |
03/04/1950 |
Promulgada. Autografo n. 719/50
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12/04/1950 |
Lei n.682 de 12.4..50, publicada no D.O. 12.4.50 |
15/09/2017 |
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