09/02/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1950 |
Parecer n.669/50 da CCJ. fav. |
12/05/1950 |
Parecer n.984/50 da COPTC fav. |
26/05/1950 |
Parecer n. 1165/50 da CFO fav.
|
11/07/1950 |
1ª disc. aprovado. concedida disp. de interst. a req. do Sr Mario Beni |
12/07/1950 |
2ªdisc. foi aprovado- Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Mario Beni |
14/07/1950 |
3ªdisc. foi aprovado. Concedida disp. impressão e publicação da redação final a req. do Sr. Mario Beni. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer n.1806/50 92.850) |
09/08/1950 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação a 11.08.50 foi aprovado. |
23/08/1950 |
Promulgação (Aut. n.829- pub.24.08.1950) |
29/08/1950 |
Lei nº 777 de 29.8.50, pub. no DO. de 30.08.50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.069 |