19/06/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer nº 1 598/59 da C.C.J.favorável |
02/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
15/07/1960 |
Parecer nº1421/60 da C.S.H. favorável |
15/07/1960 |
Parecer nº1422/60 da C.F. favorável |
08/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 11/05/62 |
09/08/1962 |
Parecernº1439 da C.Redação DA 11/08/62 |
04/10/1962 |
Autógrafo nº7594/62 |
04/10/1962 |
Lei nº7102,publicada em DO 05/10/62 |
31/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.019 |