19/06/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer nº1 596/59 da C,C.J.favorável |
04/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/07/1960 |
Parecer nº1423/60 da C.S.H.favorável |
15/07/1960 |
Parecer nº1424/60 da c.F.favorável |
13/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 15/06/62 |
09/08/1962 |
Parecer nº1429/62 da C.Redação Da 11/08/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo nº 7593/62 |
10/09/1962 |
Lei nº6996 publicado em DO 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.019 |