23/05/1959 |
Aprovado em 1º discussão |
19/06/1959 |
Apresentação |
08/08/1959 |
Parecer nº1664/59 da c.C.J.favoravel |
17/04/1961 |
Parecer nº224/61 da C.E.C.favorável,propondo substitutivo DA 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer nº225/61 da C.F. favorável DA com substitutivo |
28/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão, na forma de substitutivo DA 01/07/62 |
31/08/1962 |
Parecer nº2040/62 da C.Redação Da 02/09/62 |
16/10/1962 |
Autógrafo nº 7867/62 |
19/10/1962 |
Lei nº 7.192 publicada em Do de 23/10/62 |
30/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.019 |