31/08/1950 |
Apresentado |
20/10/1950 |
Parecer n. 2529/50 da CCJ fav. |
24/10/1950 |
Parecer n. 2632/50 da CFO fav. |
25/10/1950 |
1a. disc. foi aprovado Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
26/10/1950 |
2a. disc. foi adiada por 3 ses. a req. do Sr. Oliveira Matias . Em disc. a 3.11.50 foi aprovado . Concedida disp. de interst. a requerido sr. Sebastião Carneiro |
04/11/1950 |
3a. disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número- Em votação a 7.11.50 foi aprovado.Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Lino de Mattos. Encaminhado a C.de Redação recebeu o parecer n. 2887/50 (18.11.50) |
23/11/1950 |
Red. Final foi aprovado |
25/11/1950 |
à promulgação (aut. 956 - pub. DO de 30-11-50) - Lei n. 863 de 28-11-50 - pub. DO de 29.11.50 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.091 |