30/08/1950 |
Apresentado |
28/11/1950 |
Parecer n. 3066/50 da CCJ fav. com subst. |
13/12/1950 |
Parecer n. 3366/50 da CEC fav. |
03/04/1951 |
1a. disc. foi adiada por 10 ses. a req. do sr. Narciso Pieroni. Em disc. a 19-4-51 foi aprovado |
26/04/1951 |
2a. disc. foi aprovado o subst. da CCJ |
02/05/1951 |
3a. disc. foi aprovado . Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do Sr. Valetim Amaral |
16/05/1951 |
Parecer n. 589/51 da C.Redação |
22/05/1951 |
Red. Final foi aprovado - A promulgação (aut. n. 1130 - pub.DO de 29.5.51) Lei n. 1040 de 29-5-51 - pub. DO de 30-5-51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.092 |