03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
26/04/1950 |
Parecer nº 718/50 da CCJ fav. |
10/05/1950 |
Em 1ª discussão foi aprovado.
Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Cunha Lima. |
11/05/1950 |
Em 2ª discussão foi aprovado. |
15/05/1950 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da redação final a requerimento do Sr. Waldy Rodrigues. |
24/05/1950 |
Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 1139/50. |
31/05/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
07/06/1950 |
Promulgação. Autógrafo nº 786/50. |
12/06/1950 |
Lei nº 731, de 12/06/50 (publ. DO de 13/06/50) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |