03/02/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
20/04/1950 |
Parecer nº 604/50 da CCJ fav. |
17/05/1950 |
Parecer nº 1059/50 da CFO fav. |
25/05/1950 |
Aprovado em 1ª discussão. |
11/07/1950 |
Aprovado em 2ª discussão. |
17/07/1950 |
Em 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/07/1950 |
Aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Rubens do Amaral. |
22/08/1950 |
Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 1972/50. |
28/08/1950 |
Redação Final. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
17/10/1950 |
Promulgação. Autógrafo 860 (publ. DO de 18/10/50) |
23/10/1950 |
Lei nº 799, de 23/10/1950 (publ. DO de 24/10/50) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |