Ementa |
Mensagem nº 9/50 - Integrando no Quadro da Secretaria do Governo, Parte Permanente, Tabela III, um cargo classe H, da carreira de oficial administrativo e um cargo da classe D, da carreira de Escriturário, de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
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