| Documento |
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| Número Legislativo |
1405
/ 1964
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| Ementa |
Modifica competência do egrégio Tribunal de Alçada e dá outras providências
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| Data de Publicação |
09/11/1964
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091
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