11/06/1959 |
Apres |
06/08/1959 |
Parecer nº1600/59 da C.C.j. favorável |
01/09/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
02/12/1960 |
Parecer nº3083/60 da C.E.C. favorável |
02/12/1960 |
Parecer nº3084/60 da C.P.favorável |
19/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão Da 21/05/61 |
06/06/1961 |
Parecer nº679/61 da Redação Da 08/06/61 |
21/06/1961 |
Autógrafo nº 6597/61 Da 23/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº6131 publicada em DO de 28/06/61 |
01/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.018 |