03/09/1954 |
Apresentado. |
20/10/1954 |
Parecer n.º 1133/54 da C.C.J. favorável. |
27/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/01/1955 |
Parecer n.º 31/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
24/01/1955 |
Parecer n.º 289/55 da C.F. favorável. |
16/03/1955 |
Aprovado em 2ª.. discussão. |
13/04/1955 |
Parecer n.º 421/55 da C. Redação. |
05/05/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
13/05/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3174, publicado em D.O. de 14/05/1955. |
17/05/1955 |
Lei n.º 2.979, publicada em D.O. de 19/05/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |