| 03/09/1954 |
Apresentado. |
| 28/09/1954 |
Parecer n.º 1079/54 da C.C.J. favorável. |
| 12/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 14/06/1955 |
Parecer n.º 839/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 27/07/1955 |
Parecer n.º 1211/55 da C.F. favorável com emenda. |
| 22/08/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. |
| 02/09/1955 |
Parecer n.º 1572/55 da C. Redação. |
| 16/09/1955 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/09/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 28/09/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3402, publicado em D.O. de 30/09/1955. |
| 05/10/1955 |
Lei n.º 3.183, publicada em D.O. de 07/10/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |