03/09/1954 |
Apresentado. |
20/10/1954 |
Parecer n.º 1128/54 da C.C.J. favorável. |
27/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
18/11/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
14/01/1955 |
RESTAURADO. |
26/01/1955 |
Parecer n.º 342/55 da C. Redação. |
16/03/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
23/03/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3155, publicado em D.O. de 24/03/1955. |
29/03/1955 |
Lei n.º 2.968, publicada em D.O. de 01/04/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |