| 01/02/1950 |
Objeto de deliberação. Parecer nº 438/50 da CCJ contrário. |
| 24/04/1950 |
Foi aprovada em 1ª discussão. Encaminhado a CEC recebeu o parecer nº 108/50 contrário e o de nº 3034/50 da CFO favorável. |
| 01/12/1950 |
Foi aprovada em 2ª discussão. Concedida disp. de interst a requerimento do sr. Narciso Pieroni. |
| 04/12/1950 |
Foi aprovada em 3ª discussão. Encaminhado a C. Resação recebeu o parecer nº 3405/50 |
| 15/01/1951 |
Em Red. Final foi aprovada. |
| 24/01/1951 |
A promulgação em Autografo nº 1041 |
| 27/01/1951 |
Lei nº 952. Publicada em DO 28/01/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064 |