16/06/1959 |
Apresentado |
13/08/1959 |
Parecer nº1685/59 da c.C.j. favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
03/06/1960 |
Parecer nº712/60 da C.S. higiene favorável |
02/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão DA 04/05/61 |
16/05/1961 |
Parecer nº512/61 da C.Redação DA 18/05/61 |
01/06/1961 |
Autógrafo nº6568 DA 01/06/61 |
05/06/1961 |
Lei nº6.082 de 196D - publicada no DO de 06/06/61 |
27/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.019 |