| 21/12/1964 |
Apresentado. - D.A. 22/12/64. |
| 29/12/1964 |
Emendas de nº 1 do Deputado Augusto do Amaral e nº 2 do Deputado Leôncio Ferraz Jr. |
| 03/05/1965 |
Parecer 603/64 da C.C.J. favorável ao P.L. e às emendas |
| 31/08/1965 |
Aprovado em 1ª discussão com emendas. - D.A. 03/09/65. |
| 09/11/1965 |
Parecer 3392/65 da C.E. favorável. - D.A. 03/09/65. |
| 20/03/1967 |
Mensagem nº 143/67 do Sr. Governador solicitando devolução do P.L. para reexame da matéria. - D.A. 23/03/67. |
| 27/03/1967 |
Publicação da errata da mensagem 143/67. - D.A. 28/03/67. |
| 29/03/1967 |
Encaminhado dados para restauração.************Restaurado. |
| 17/04/1967 |
Aprovado o pedido de retirada. - D.A. 20/04/67. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.096 |