08/06/1959 |
Apresentado. |
17/09/1959 |
Parecer nº 1917/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
04/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emendas. |
04/05/1961 |
Parecer nº 482/61 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 05/06/61. |
04/05/1961 |
Parecer nº 483/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 06/05/61. |
16/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 18/08/61. |
12/09/1961 |
Parecer nº 1582/61 da Comissão de Redação - D.A. 14/09/61. |
26/09/1961 |
Autógrafo nº 6879/61 - D.A. 26/09/61. |
02/10/1961 |
Lei nº 6354, publicada em D.O. de 03/10/61. |
09/10/1961 |
ARQUIVADO. |