08/06/1959 |
Apresentado. |
16/07/1959 |
Parecer nº 1309/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
15/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/06/62. |
29/08/1962 |
Parecer nº 1926/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 30/08/62. |
23/11/1962 |
Parecer nº 3627/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62. |
21/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 22/12/62. |
05/03/1963 |
Parecer nº 301/63 da Comissão de Redação - D.A. 06/03/63. |
23/04/1963 |
Autógrafo nº 8680/63. |
25/04/1963 |
Lei nº 7886, publicada em D.O. de 27/04/63. |
30/04/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |