07/08/1957 |
Apres |
24/09/1957 |
Parecer nº2975/57 da C.C.J.favorável |
13/12/1957 |
1ºdiscussão,foi aprovado |
24/07/1958 |
Parecer nº1384/58 de dep. Figueredo Ferraz,rwel. espec.favorável |
24/07/1958 |
Parecer nº1385/58 da C.F. favorável c/emenda |
04/08/1958 |
2º discussão,foi encer.e a votação adada por falta de número |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado c/emenda da C.F |
19/08/1958 |
Parecer nº1752/58 da C.Rwedação |
28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº5301) pub.DO de 30/08/58
Lei nº4862,de 05/09/58 pub.DO de 06/09/58 |
15/09/2017 |
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