05/06/1959 |
Apresentado. Parecer nº 2956/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
24/05/1961 |
Aprovado em discussão única -D.A. 26/05/61. |
06/06/1961 |
Parecer nº 676/61 da Comissão de Redação - D.A. 08/06/61. |
19/06/1961 |
Autógrafo nº 6594/61 - D.A. 21/06/61. |
23/06/1961 |
Lei nº 6091, publicada em D.O. de 15/06/61. |
27/06/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |