18/09/1948 |
Apresentado - D.A. 20/09/48. Parecer nº 1593/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. Parecer nº 1943/48 da C.O.P.T.C. - favorável com Emenda. |
22/12/1948 |
Em primeira discussão - 15ª Sessão Extraordinária foi aprovado. |
16/02/1949 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Dia 17/02/49 novamente a discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/02/1949 |
Aprovado juntamente com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. |
22/02/1949 |
A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. O mesmo ocorreu no dia 23/02/49. |
24/02/1949 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 12/49. |
08/03/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
11/03/1949 |
Autógrafo nº 283/49. Lei nº 256 de 16/03/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |