13/09/1948 |
Apresentado. D.A. 20/09/48. Parecer nº 1889/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo. |
06/12/1948 |
Foram anexados os Projetos de Lei nºs. 126 e 237/48. |
17/12/1948 |
A primeira discussão foi adiada por cinco sessões a requerimento do Senhora Deputada Paula Lima. |
20/12/1948 |
A discussão foi adiada por falta de número. Também nos dias 4,5, 8 e 9/03/49 também por falta de número. |
10/03/1949 |
A discussão foi adiada por cinco sessões a Requerimento do Senhor Deputado Auro Moura Andrade. |
31/05/1949 |
Foi anexado o Projeto de Lei nº 394/48. |
13/12/1949 |
A discussão foi adiada por falta de número. |
22/12/1949 |
A discussão foi encerrada. |
23/12/1949 |
Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a Requerimento do Senhor Deputado Lino de Matos. Foram apresentadas Emendas pelos Senhores Deputados Nelson Fernandes, Castelo Branco e Martinho Di Ciero. |
23/12/1949 |
Em segunda discussão, na 7ª Sessão Extraordinária foi adiada por falta de número bem como nos dias 24/12/49, 8ª e 9ª Sessão Extraordinária e em 28/12/49. |
11/05/1950 |
A discussão foi adiada por cinco Sessões a Requerimento do Senhor Deputado que apresentou cinco Emendas a 17/05/50. |
26/05/1950 |
A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
29/05/1950 |
Em votação, foi aprovado, juntamente com as Emendas do Senhor Deputado Pereira de Souza. Prejudicadas as Emendas dos Senhores Deputados Nelson Fernandes e Castelo Branco e retirada a Emenda do Senhor Deputado Martinho de Ciero. Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, recebendo o Parecer n] 1301/50. |
30/05/1950 |
Foram apresentadas duas Emendas pelo Senhor Deputado Juvenal Sayon e nos dias 01 e 06/06/50 pelo Senhor Deputado Pereira de Souza. |
17/07/1950 |
A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
19/07/1950 |
Em votação, foi aprovado com Emendas do Senhor Deputado Pereira de Souza, sendo as do Senhor Deputado Juvenal Sayon, uma rejeitada e outra prejudicada. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o Parecer nº 1771/50. |
09/08/1950 |
Redação Final. A discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
23/08/1950 |
Autógrafo nº 823/50 - publicado no D.O. de 24/08/50. Lei nº 784/50 de 30/08/50 - publicada no D.O. de 31/08/50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |