16/09/1948 |
Apresentado. D.O. de 20/09/48. Parecer nº 1651/48 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. Parecer nº 1742/48 da Comissão de Agricultura - favorável e Parecer nº 1877/48 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável. |
13/12/1948 |
Em primeira discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a Requerimento do Senhor Deputado Padre Carvalho. |
15/12/1948 |
A segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/12/1948 |
Concedida dispensa de interstício a Requerimento do Senhor Deputado Valentim Amaral. |
18/12/1948 |
Adiada a discussão e votação por falta de número. |
09/03/1949 |
Adiada por falta de número. |
10/03/1949 |
Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 114/49, com Emendas. |
23/04/1949 |
Em Redação Final foi aprovado com Emendas da Comissão de Redação. |
27/04/1949 |
Autógrafo nº 303/49 - Lei nº 278/49 de 05/05/49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |