18/05/1954 |
Apresentado |
15/06/1954 |
Parecer n. 490/54 da C.C.J. favorável com emenda |
30/11/1954 |
1a. disc. foi aprovado . Red. pauta 1 ses. Mendonça Falcão |
13/12/1957 |
Parecer n. 4469/57 da C.E.C. favorável |
13/12/1957 |
Parecer n. 4470/57 da C.F. fav. c/emenda |
17/04/1958 |
2a. disc. foi encer e a votação adiada por falta de número |
22/04/1958 |
Em votação foi aprovado com emenda |
06/05/1958 |
Parecer n. 403/58 da C.Redação |
17/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5180) Pub. D.O. de 20.5.58- Lei n. 4747, de 20.05.58 - Pub. D.O. de 21.5.58 |
15/09/2017 |
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