28/10/1964 |
Apresentado. D.A. 30/10/64. |
28/04/1965 |
Parecer nº 389/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/04/65. |
21/05/1965 |
Parecer nº 991/65 da Comissão de Finanças. |
14/06/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/06/65. |
26/06/1965 |
Parecer nº 1643/65 da Comissão de Redação. |
15/07/1965 |
Autógrafo nº 10046/65. |
19/07/1965 |
Lei nº 8848/65 - D.O. de 21/07/65. |
11/08/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |