| 28/10/1964 |
Apresentado - D.A. 30/10/64. |
| 20/05/1965 |
Encaminhados os dados para restauração. RESTAURADO em 25/05/65. |
| 09/06/1965 |
Parecer nº 1335/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 11/06/65. |
| 10/09/1965 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 15/09/65. |
| 17/09/1965 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 22/09/65. |
| 15/10/1965 |
Parecer nº 2924/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 19/10/65. |
| 03/12/1965 |
Parecer nº 3887/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 07/12/65. |
| 12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |