| 28/10/1964 |
Apresentado - D.A. 30/10/64. |
| 02/12/1964 |
Parecer nº 4287/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 04/12/64. |
| 10/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/05/65. |
| 13/08/1965 |
Parecer nº 1933/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 17/08/65. |
| 15/10/1965 |
Parecer nº 2960/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 19/10/65. |
| 10/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |