28/10/1964 |
Apresentado. D.A. 30/10/64. |
29/04/1965 |
Parecer nº 418/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
13/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/65. |
03/06/1965 |
Parecer nº 1179/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/06/65. |
30/06/1965 |
Parecer nº 1723/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 02/07/65. |
25/08/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 28/08/65. |
10/09/1965 |
Parecer nº 2330/65 da Comissão de Redação - D.A. 14/09/65. |
25/09/1965 |
Autógrafo nº 10141/65. |
30/09/1965 |
Lei nº 9001/65 - D.A. 02/10/65. |
05/10/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |