| 27/10/1964 |
Apresentado. D.A. 29/10/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 458/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
| 21/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 24/06/65. |
| 18/11/1965 |
Parecer nº 3530/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/11/65. |
| 19/11/1965 |
Parecer nº 3557/65 de Relator Especial, Deputado Amaral Gurgel, pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 23/11/65. |
| 12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |