| 27/10/1964 |
Apresentado. D.A. 29/10/64. |
| 24/06/1965 |
Parecer nº 1557/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 26/06/65. |
| 11/08/1965 |
Parecer nº 1887/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 13/08/65. |
| 27/12/1965 |
Parecer nº 4125/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/12/65. |
| 28/08/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.089 |