| 02/12/1964 |
Apresentado. D.A. 04/12/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 485/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
| 11/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/65. |
| 13/08/1965 |
Parecer nº 1929/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 17/08/65. |
| 01/09/1965 |
Parecer nº 2220/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 03/09/65. |
| 12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.094 |