13/05/1954 |
Apresentado |
15/06/1954 |
Parecer n. 491/54 da C.C.J. favorável |
24/06/1954 |
2a. Ses. Ext. 1a. disc. foi aprovado |
03/08/1954 |
Parecer n. 784/54 da C.S.P.C. fav. |
06/08/1954 |
Parecer n. 824/54 da C.F.fav. |
19/08/1954 |
2a. disc. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2a. |
17/09/1954 |
Parecer n. 1034/54 da C.Redação |
06/10/1954 |
Red. Final foi encer. e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado a Red. Final |
15/10/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2936 ) Pub. D.O. de 16-10-54 -- Lei n. 2759, de 19-10-54 -- Pub. D.O. de 21.10.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114 |