| 30/11/1964 |
Apresentado. D.A. 02/12/64. |
| 29/04/1965 |
Parecer nº 471/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
| 07/12/1966 |
Parecer nº 980/66 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 09/12/66. |
| 07/12/1966 |
Parecer nº 981/66 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 09/12/66. |
| 14/12/1966 |
Em discussão o Projeto de Lei foi aprovado com Emenda. D.A. 17/12/66. |
| 23/12/1966 |
Parecer nº 1086/66 da Comissão de Redação - D.A. 29/12/66. |
| 11/01/1967 |
Autógrafo nº 10866/67. D.A. 14/01/67. |
| 18/01/1967 |
Lei nº 9650/67 - D.O. 19/01/67. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.094 |