13/05/1954 |
Apresentado |
15/06/1954 |
Parecer n. 492/54 da C.C.J. favorável |
24/06/1954 |
2a. Ses. Ext. 1a. disc. foi aprovado |
12/08/1954 |
Parecer n. 838/54 da C.O.P.T.C. favorável |
28/10/1954 |
Parecer n. 1171/54 da C.Finanças fav. |
10/11/1954 |
2a. disc. foi aprovado |
23/11/1954 |
Parecer n. 1499/54 da C.Redação |
29/11/1954 |
Red. Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3031) Pub. D.O. de 4.12.54 - Lei n. 2833, de 7.12.54 - Pub. D.O. de 1012.54 - Retificação pub. D.O. de 21-1-55 - Retificação pub. D.O. de 22.1.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114 |