25/07/1957 |
Apres |
11/09/1957 |
Parecer nº2757/57 da c.C.J. favorável |
25/09/1957 |
Discussõaúnica foi aprovado |
09/10/1957 |
Parecer nº3230/57 da C.Redação |
23/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº4723) pub.DO de 25/10/57
Lei nº4300 de 30/10/57 pub.DO de 31/10/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |